Toffoli determina transferência de 50% do Fundo de Segurança para os Estados e DF

Governo havia contingenciado mais de R$ 1 bilhão

Paulo Roberto Netto

Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou o desbloqueio de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e seu imediato repasse aos Estados e ao Distrito Federal.

As unidades federativas cobravam a liberação dos R$ 1,1 bilhão que foram contingenciados pelo governo federal a partir de verbas obtidas com a arrecadação das loterias. De acordo com os Estados, o bloqueio do repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública foi feito ‘sem justificativa plausível, pois não houve frustração de receita, já que as loterias faturaram’.

FUNDO – A legislação prevê que ao menos metade dos valores sejam transferidos para um fundo estadual ou distrital. A União se manifestou pelo não conhecimento da ação.

Ao desbloquear os recursos, Toffoli ressaltou que há risco para a população brasileira se os recursos permanecerem congelados, visto que estatísticas revelam ‘crescente aumento da violência no país’ no fim do ano.

INFIDELIDADE – “A par desse aspecto, entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa”, afirma.

Transcrevi da tribuna da Internet