Pedro Luiz Rodrigues 18/11/2019 às 09:32
Via Diário do Poder
Por razões nebulosas, o Brasil rejeita mostrar-se ao mundo como um país responsável e civilizado. Os avanços que fazemos nesse sentido, tratamos com frequência de desfazer, como se nos envergonhasse parecer sérios e previsíveis.
Vinte anos de conduta construtiva nos fóruns internacionais de combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro estão para ser jogados na lata de lixo, em decorrência de iniciativas do nosso próprio Poder Judiciário. É de pasmar!
De fato, será tarefa árdua para nossos diplomatas e outros negociadores, resolver o ‘imbroglio’ que está para ser criado, em razão de decisões recentes do STF, que contrariam compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.
Não me refiro ao dano difuso à imagem do Brasil, provocado pela libertação de criminosos condenados em segunda instância, assegurando-lhes liberdade de fato, pela via de recursos e mais recursos que podem ser postos e interpostos quase ad infinitum.
Vejo-me mesmo obrigado retirar críticas que já fiz no passado à cinematografia americana, que sempre apresentou o Brasil como uma espécie de paraíso da impunidade, o refúgio seguro da bandidagem abonada. Nem saberia mais como responder, se um algum diplomata estrangeiro reeditasse Charles de Gaulle, e se referisse ao Brasil como um país pouco sério! Morreria de vergonha, é verdade, mas não teria como retrucar.
Refiro-me em particular às restrições sobre a produção e o emprego de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para a prevenção e o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
Lá fora, onde o STF não tem jurisdição, as novas diretrizes são percebidas como uma ameaça à credibilidade do Brasil no combate à ação do crime organizado internacional e como o mais grave retrocesso desde que o País passou a integrar o GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), em 1999, ano seguinte ao da criação do próprio COAF.
O GAFI (pouco conhecido pelos que não são do ramo) é o principal organismo multilateral de combate à corrupção do qual o Brasil faz parte. O grupo tem vínculos estreitos com a OCDE, e de suas reuniões participei algumas vezes, entre 2003 e 2006, quando servia na Embaixada do Brasil em Paris.
Na verdade, a construtiva e ativa participação no GAFI ao longo dos últimos vinte ano, passou a representar para o Brasil uma das melhores cartas de recomendação para que pudéssemos pleitear nosso acesso integral à OCDE.
Mais do que um ‘clube dos ricos’, como a ela os afiliados do PT costumam se referir, a OCDE é o clube dos países racionais e transparentes, que buscam a promoção de padrões comuns em questões econômicas, financeiras, comerciais, sociais e ambientais.
Vale lembrar que o Brasil tem assento em reuniões da OCDE desde 1996, quando aderiu ao Comitê do Aço. Em 2007, começamos a participar do Programa de Engajamento Ampliado e, em 2012, fomos alçados à posição de Parceiro-Chave, juntamente com China, Índia, Indonésia e África do Sul. Três anos depois, assinamos um acordo, instituindo um Plano de Trabalho para a aproximação com a instituição e em 2017, solicitamos, finalmente, o acesso pleno à OCDE.
Há poucos dias, em Brasília, o presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Drago Kos, disse que a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu investigações com base em dados de órgãos de controle – como o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) – é hoje a principal preocupação da organização em relação ao combate à corrupção no Brasil.
Para tornar mais delicadas as coisas, o Brasil se prepara para um novo ciclo de avaliação mútua quanto à conformidade técnica e efetividade de cumprimento do país às recomendações do GAFI (o último desses ciclos ocorreu em 2010).
O que nos espera, se nada mudar, é sermos excluídos do GAFI, e assumir a condição de párias internacionais no que se refere ao combate ao crime e ao terrorismo.
Se as leis no Brasil são lenientes, cabe ao Congresso mudá-las. O que o País não pode é continuar sendo o paraíso da bandidagem, cuja exaltação é uma afronta à maioria da sociedade brasileira.
Pedro Luiz Rodrigues, jornalista e embaixador aposentado. Como Ministro-Conselheiro da Embaixada do Brasil em Paris (2003-2006), participou de reuniões do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), na sede da OCDE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário