CCJ aprova PEC: crime de estupro não prescreve mais

Por PUBR Noticiassetembro 25, 2019

                               

Nesta quarta-feira (25/09), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, quanto à admissibilidade (exame preliminar feito pela comissão) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível, ou seja, poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido.

O relator, deputado Léo Moraes (PODEMOS-RO), apresentou parecer favorável. “Esse é o crime mais bárbaro que pode ser cometido. Isso é um alento, um resgate da punição do estuprador, esse crime tão pernicioso que faz tão mal para a nossa sociedade brasileira”, afirmou o deputado antes da votação.

Atualmente o crime de estupro prescreve dentro de vinte anos. Tratando-se de vulnerável, a o prazo começa a contar a partir da maioridade da vítima. A Constituição já prevê a imprescritibilidade, por exemplo, ao crime de racismo.

A PEC 353/17 será analisada agora em uma comissão especial, a ser criada. Esta é a fase na qual o mérito é debatido – inclusive em audiências públicas – e votado. O texto aprovado será analisado posteriormente no Plenário da Câmara.

Informação MBL